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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)