Questões de Concurso

SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

(a)

Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

(b)

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

(c)

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(d)

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

(e)

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.