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Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.
Concurso:
ESAF
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Carta da República, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:
