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Concurso:
Prefeitura de Delmiro Gouveia - AL
Disciplina:
Serviço Social
Analise as afirmativas a seguir:
I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Marilena - PR
Disciplina:
Serviço Social
A respeito do Piso Básico Fixo e do Piso Básico Variável que são componentes do cofinanciamento da proteção social básica, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Marilena - PR
Disciplina:
Serviço Social
Em relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal são:
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Serviço Social
O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar
Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento”:
