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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que
INDIQUE A OPÇÃO CONSIDERADA EXATA:
INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.