Questões de Concurso

SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Financeiro

FC219064

notificar erro

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

(a)

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

(b)

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

(c)

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

(d)

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

(e)

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.