2. Questões de Concurso

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No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.

O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.

A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

1. a prestação de contas e o respectivo parecer prévio.
2. relatório de gestão fiscal.
3. a lei de diretrizes orçamentárias.
4. o relatório resumido da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:
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