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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Público
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Público
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Público
A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item.
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.
De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Público
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.
O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.
O princípio da equidade, referido no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constitui fonte incondicionada de direito internacional público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Internacional Público
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o item a seguir.
Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.
Os tratados são as fontes por excelência do direito internacional público e impõem-se hierarquicamente sobre todas as demais formas escritas e não escritas de expressão do direito internacional.
