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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:
I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.
II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.
III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em
I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação − SFH diante de cláusulas consideradas abusivas.
II. contribuintes diante da cobrança indevida de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pelo Município.
III. alunos de estabelecimentos particulares de ensino diante de mensalidades escolares fixadas de modo considerado abusivo ou ilegal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público estaria legitimado a promover ação civil pública APENAS nas situações retratadas em
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a existência de regular norma federal disciplinando alguns requisitos para fabricação de alimentos para consumo humano, em especial no que concerne à exigência de presença de profissional da área de nutrição, com registro no conselho de classe, como integrante do quadro de funcionários da empresa. Um determinado Município que integra importante região industrial do setor alimentício organizou um programa de acompanhamento e fiscalização de todas as empresas desse segmento sediadas em seus limites, no Município, para conferir o atendimento da norma federal. O Ministério Público, contudo, instaurou inquérito civil para apurar a atuação do Município. Esse cenário e seus desdobramentos
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Constitucional
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos membros do Ministério Público, assim como aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
