Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.

Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais,

No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.

II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.

III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.

IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.

Está correto o que se afirma em

Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em