Questões de Concurso

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que: I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto este perdurar. II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo, hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n.118/2005, pouco importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida tributária. III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo passivo da relação jurídico-tributária. IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal

A propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição:

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

Assinale a alternativa correta