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Concurso:
AL-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos remédios constitucionais.
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
É cabível a impetração de habeas corpus
