Questões de Concurso

PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

UPE

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

(b)

Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

(c)

A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

(d)

O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

(e)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.