Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

(a)

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

(b)

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

(c)

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

(d)

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

(e)

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.