2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.
Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado
Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo