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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Previsto expressamente na Constituição Federal como sendo um princípio direcionado aos impostos para que, sempre que possível, tenham caráter pessoal e atendam às condições econômicas do contribuinte, corresponde ao princípio da
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o nstituir.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto extraordinário deve ser instituído por lei complementar.
