Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215771

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LEI ESTADUAL ESTABELECE PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCMD). NESTE CASO, SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

(a)

É incabível a progressividade de alíquotas porquanto é restrita aos tributos taxativamente elencados na vigente Constituição Federal;

(b)

A progressividade prevista na cobrança viola o princípio da capacidade contributiva;

(c)

É cabivel a cobrança do referido imposto de forma progressiva com vistas a assegurar a aferição da capacidade economica do contribuinte;

(d)

A progressividade na cobrança do imposto infringe o constitucional princípio da igualdade material tributária.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215655

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EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL FABRICA PRÉ-MOLDADOS SOB MEDIDA EM SUA SEDE EM DETERMINADO ESTADO-MEMBRO E OS UTILIZA EM OBRA CONTRATADA EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. ADQUIRIDO O MATERIAL NO ESTADO-MEMBRO, INSTITUIDOR DE ALÍQUOTA DE ICMS MAIS FAVORÁVEL, É COMPELIDA, NO ESTADO-MEMBRO DESTINATÁRIO, Á SATISFAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. À VISTA DESTE ENUNCIADO, APONTE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

A empresa de construção civil é consumidora das mercadorias que adquire e emprega nas obras que executa, sujeitando-se ao recolhimento da diferença de ICMS na aquisição de bens e serviços;

(b)

Pré-moldados fabricados pela empresa e usados em obras sob empreitada da mesma, devem ser considerados como mercadoria em sentido estrito, para fins de incidência do ICMS, caracterizada verdadeira circulação de produtos;

(c)

As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumo em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquotas de ICMS do Estado-membro destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios;

(d)

Os pré-moldados fabricados pela empresa e utilizados em obras contratadas por ela, não se configurando como bens do ativo fixo imobilizado transferido de localidade, configura fato gerador do ICMS, no caso, só exigível na origem.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215652

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MONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À CONCESSIONÁRIA, É COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE SERÃO REVENDIDOS. NO CASO:

(a)

Trata-se de substituição tributária regressiva;

(b)

Ocorre substituição tributária progressiva;

(c)

A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;

(d)

Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema tributário.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215517

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ASSINALE A ALINEA CERTA:

(a)

) o imposto de renda, de finalidade preponderantemente fiscal, não se submete ao princípio da noventena;

(b)

) o ICMS e o IPI, por serem tributos indiretos, não comportam transferência do encargo financeiro;

(c)

) o sujeito ativo do ICMS devido nas operações de importação pode ser ou o ente federado em que localizado o real destinatário jurídico da mercadoria ou o Estado diverso do destinatário final, mediante transferência do bem importado com "escala", chamada importação indireta;

(d)

) a Constituição Federal veda a concessão de isenções heterônomas.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215416

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PRODUTOS IMPORTADOS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT (ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMERCIO). QUANTO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVlÇOS -CMS, É CERTO AFIRMAR QUE:

(a)

a isenção de tributo estadual prevista em tratado intemacional firmado pela União, caracterizase como isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal;

(b)

a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União não se caracteriza como isenção heterônoma;

(c)

é cabivel a isenção inserida em tratado internacional de ICMS firmado pela União relativa a mercadorias importadas de pais signatário do GATT, mesmo não sendo isento o similar nacional;

(d)

a isenção, no caso do caput, somente prevalece para os impostos de competência da União.

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