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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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O imposto de transmissão causa mortis, que será devido pela alíquota vigente na data da sentença do processo de inventário, não é exigível antes da homologação do cálculo.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Constitui fato gerador do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) a propriedade de veículos automotores, incluindo-se a de embarcações e aeronaves.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Tributário
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Conforme o entendimento do STF, o ICMS incide sobre a aquisição de software, ainda que a compra seja feita mediante transferência eletrônica de dados, sem que haja uma base física que caracterize o corpus mechanicum da criação intelectual.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da
