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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art.37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Falecido o autor de ato de improbidade administrativa, transmite-se ao sucessor a responsabilidade patrimonial, a multa inclusive, até o limite da herança.
