2. Questões de Concurso

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O art.11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art.5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por __________, ___________, do _____________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarretando, portanto, nenhum ônus aos seus sucessores.
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O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.
A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, con­siderando­se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
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