Questões de Concurso

A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.

A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz ex­tinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá­-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.