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A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O oficial de justiça que, no exercício do cargo público, aufira vantagem patrimonial indevida estará sujeito, além das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, às cominações arroladas na Lei n.º 8.429/1992, por configurar a situação ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as disposições legais a respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
