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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Rui, servidor público federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informações sigilosas que detinha em razão das atribuições que desempenhava no tribunal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.