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Questões por página:

Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: TAE - Auditor
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IF-TO

Cargo:

TAE - Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:

(a)

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

(b)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado .

(c)

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

(d)

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

(e)

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: TAE - Assistente em Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IF-TO

Cargo:

TAE - Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.

(a)

Frustrar a licitude de concurso público.

(b)

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

(c)

Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

(d)

Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

(e)

Negar publicidade aos atos oficiais.

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Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: TAE - Assistente em Administração
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IF-TO

Cargo:

TAE - Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.

(a)

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

(c)

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(d)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(e)

A declaração de bens será atualizada a cada seis meses e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IF-TO

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:

(a)

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(b)

Aceitar garantia suficiente ou idônea.

(c)

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(d)

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(e)

Frustrar a licitude de processo licitatório.

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Concurso: IF-TO

Concurso: IF-TO
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IF-TO

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

(a)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

(b)

Não é considerado agente público, para os efeitos desta lei, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração um cargo público.

(c)

Não está sujeito a esta lei aquele que não é agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.

(d)

Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(e)

A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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