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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A abertura da ação civil pública por improbidade administrativa, pelo Ministério Público Federal, quando o mesmo fato ilícito for objeto de tomada de contas especial, fica condicionada às conclusões do TCU sobre o tema
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
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A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
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Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.
Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.
