Questões de Concurso

Concurso: BRB

Concurso: BRB
Cargo: Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC225421

Dificuldade: Médio

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Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

- Certo - Errado

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC222367

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Determinado agente fiscal de rendas revelou, a dono de posto de gasolina com quem mantinha relação de amizade, informação sigilosa da qual tinha conhecimento em razão das suas atribuições, consistente em operação de fiscalização extraordinária que seria realizada em determinada data, sem prévio aviso, para apurar um esquema de fraude fiscal em operações de comercialização de combustíveis. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente fiscal

(a)

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo passível da aplicação, dentre outras, da pena de perda da função pública.

(b)

somente configura ato de improbidade administrativa se comprovado o recebimento de vantagem ilícita, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão.

(c)

não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado dano ao erário, situação em que sujeita o agente, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano e multa de até duas vezes o valor do dano.

(d)

configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.

(e)

somente configura ato de improbidade administrativa, se ensejar, cumulativamente, dano ao erário e enriquecimento ilícito, sujeitando o agente, dentre outras, à pena de demissão, ressarcimento integral do dano e multa.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221538

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

(a)

A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.

(b)

Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má-fé do agente público.

(c)

A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa

(d)

Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.

(e)

A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC221137

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Proposta ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá atuar ao lado daquele, na qualidade de:

(a)

assistente simples.