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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade financeira, concedeu-lhe benefício fiscal sem observar as formalidades legais pertinentes. Em razão do ocorrido, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Ricardo, que, no curso da demanda, provou a inexistência de dolo, mas sim, de conduta culposa (imprudência), vez que agiu motivado pela situação de penúria de Magda. A conduta culposa de Ricardo
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina
