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  4. Assunto - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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De acordo com a Lei n.8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
A Lei Federal N.8.429/1992 e suas alterações posteriores trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às determinações encontradas na LIA, pode-se ratificar que:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no.8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
A improbidade administrativa pode ser definida como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. É elemento essencial para configuração dos atos de improbidade a:
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