Questões de Concurso

Consoante o STF, para fins de demarcação das terras indígenas, somente se consideram as terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988.

A renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens obedece ao rito do procedimento legislativo ordinário.

Conforme a CF, as unidades de conservação da natureza podem ser criadas, alteradas e suprimidas por meio de decreto ou ato infralegal equivalente, desde que na forma da lei.

A CF contém mandamentos constitucionais de criminalização, embora entre eles não se inclua a punição criminal de pessoas jurídicas por danos causados ao meio ambiente.

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos

Para a efetivação do dever do Estado com a educação, a Constituição da República determina a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se no domínio constitucional da União Federal. As áreas por elas abrangidas são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. A Constituição da República, com a outorga dominial atribuída à União, criou, para esta, uma propriedade vinculada ou reservada, que se destina a garantir aos índios o exercício dos direitos que lhes foram reconhecidos constitucionalmente, visando, desse modo, a proporcionar às comunidades indígenas bem-estar e condições necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

É inconstitucional a norma geral federal que fixou piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no que diz respeito aos professores das redes estaduais de ensino, tendo em vista a autonomia dos Estados, a incidência do princípio federativo e a competência exclusiva dos Estados para fixar o valor das remunerações dos seus respectivos servidores públicos.

O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. É reconhecido o direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à autoestima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. A Constituição da República confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa.

o ato de demarcação das terras indígenas tem natureza propriamente constitutiva, visto terem sido constitucionalmente reconhecidos os direitos dos índios sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

a lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual é inconstitucional, por ofender o princípio da livre iniciativa.

é direito fundamental o recebimento de medicamentos do Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer estado da federação, desde que demonstre deles necessitar e não dispor de recursos próprios para adquiri-los.

para obter medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, basta que o paciente usuário do sistema comprove ser portador de doença que justifique a concessão do benefício.

é constitucional a cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas.