Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

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NAO SE PODE AFIRMAR QUE:

(a)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não incluem as áreas de perambulação e as que remotamente foram aldeamento indígena.

(b)

As atribuições do Ministério Público não estão sujeitas à reserva de lei complementar.

(c)

Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle pelo Poder Judiciário.

(d)

Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.