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Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:
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É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da Lei n.8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:
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O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de competição.
