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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É inexigível a licitação para a contratação de empresa de propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer notória especialidade e talento dos seus realizadores.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei no 8.666/93, a contratação
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou-se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei nº 8.666/93, o ato é
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.