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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a Administração pública.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, é
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública precisa adquirir determinada quantidade de café para consumo dos servidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pesquisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Poderá