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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes aos atos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
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Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.