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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.
II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.
Assinale:
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
