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187 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei n° 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida lei, é correto afirmar que o administrador atuou
