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70 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PM-SE

Concurso: PM-SE
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBFC

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa D

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No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

(b)

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

(d)

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:

(a)

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

(b)

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(c)

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.

(d)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

(a)

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

(b)

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

(c)

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

(d)

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

(e)

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(a)

O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.

(b)

O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.

(c)

O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.

(d)

O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.

(e)

O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.

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Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Estatística

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

(a)

delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.

(b)

avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo órgão superior.

(c)

delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.

(d)

delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e devidamente justificado do ponto de vista técnico.

(e)

delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de caráter normativo.

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