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Direito Administrativo
Assunto - Inquérito Administrativo - PAD

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9 Questões de concurso encontradas

9 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:

(a)

eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.

(b)

o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.

(c)

durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.

(d)

em caso de empate no processo decisório, o lema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.

(e)

em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.

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Concurso: IDR - RJ

Concurso: IDR - RJ
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDCAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

É vedado aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(c)

O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.

(d)

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

(e)

É facultativa à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP

Concurso: Prefeitura de São Carlos - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

(a)

o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

(b)

o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

(c)

o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

(d)

se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

(e)

o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Concurso: Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA

Concurso: Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Dentro do campo da infração administrativa, indique o que é o ilícito administrativo:

(a)

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que não gera sanção.

(b)

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que gera sanção penal.

(c)

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção administrativa.

(d)

Comportamento voluntário, violador da norma de conduta, que enseja a aplicação de sanção civil.

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Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:

(a)

Ampla defesa.

(b)

Impossibilidade de produção de provas.

(c)

Informalidade.

(d)

Vedação à defesa por advogado.

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