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No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que
Segundo o disposto no Código de Processo Penal, consideram-se indícios:
Assinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal.
Com relação às previsões relativas ao Inquérito Policial no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Sobre os prazos para a conclusão do inquérito policial, é correto afirmar que