Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor-Fiscal (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor-Fiscal (tarde)

Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)

FC337253

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As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

(a)

) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

(b)

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

(c)

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

(d)

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

(e)

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

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