Questões de Concurso

A Constituição Federal do Brasil, em seu Art.165, das Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu parágrafo 2º, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias

Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos e normas atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Quanto aos conceitos básicos de orçamento público, o plano plurianual tem como objetivo:

De acordo com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, a Função que engloba “as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente” denomina-se

Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento. II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput. III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta. IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em