2. Questões de Concurso

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Em referência aos instrumentos de planejamento orçamentário, relativo ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item a seguir.


Deverá a Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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O formato do PPA apresentado na Constituição Federal ganha corpo em lei, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
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Um dos objetivos constitucionais da LDO é o de apresentar metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, de acordo com as orientações da LOA, segundo o Anexo de Metas e Prioridades, que lista os programas, seus objetivos e suas ações, com os valores correspondentes, que terão prioridade na execução orçamentária do ano seguinte.
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Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
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