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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini-lo como infração.
Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas unicamente pela União.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Tributário
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
