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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal garante, em seu art.5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.
