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Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver indenização.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Assinale:
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
