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O estado “X” deseja desapropriar, por utilidade pública, um imóvel pertencente a particular, razão pela qual edita decreto declaratório de utilidade pública de determinada área.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n.3.365/41, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso narrado, e tendo em vista as disposições do Decreto Lei n.3.365/41, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que
A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:
Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
