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Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.
Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.
