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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
“Consiste na modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente." A assertiva em pauta traduz o conceito de:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação ou expropriação, incluindo, via de regra, coisas móveis e imóveis, corpóreas e incorpóreas, públicas ou privadas, além do espaço aéreo e o subsolo.
