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494 Questões de concurso encontradas

494 resultados
Página 8 de 99

Questões por página:

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

(a)

limitação administrativa.

(b)

requisição administrativa.

(c)

ocupação temporária.

(d)

servidão administrativa.

(e)

retrocessão.

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Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

(a)

por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.

(b)

tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.

(c)

a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.

(d)

em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

(e)

somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da desapropriação.

(a)

Na fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.

(b)

A desapropriação urbanística sancionatória de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados é de competência exclusiva dos Municípios, que se dá mediante Lei

(c)

Específica para área incluída no plano diretor.

(d)

Na desapropriação por interesse social, o poder expropriante tem prazo de dois anos para efetivá-la, a partir da publicação da declaração expropriatória.

(e)

Depende de prévia autorização legislativa a desapropriação de bem público estadual pela união.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Alternativa C

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.

(b)

O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.

(c)

O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

(d)

Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

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Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

(b)

São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.

(c)

O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

(d)

A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

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