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De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:
O procedimento do tombamento de bem público pode ser:
Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:
Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.
